Política de Privacidade
Pró Garantia – Créditos e Cobrança Ltda
CNPJ: 22.317.552/0001-60
1. Identificação do Controlador
A Pró Garantia – Créditos e Cobrança Ltda, inscrita no CNPJ n.º 22.317.552/0001-60, com sede em Curitiba/PR e filial em Joinville/SC, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site e de suas demais atividades.
Para fins da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, a Pró Garantia é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e/ou visitantes.
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços e cumprimento do objeto contratual perante nossos clientes, voltados ao atingimento de nossas obrigações legais.
Dependendo da natureza da interação, podem ser coletados:
- Nome completo do responsável, síndico, administrador ou representante legal do condomínio;
- Endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp para contatos;
- Nome, endereço e dados dos condomínios representados;
- Informações financeiras necessárias à análise e execução do contrato de antecipação de receitas condominiais;
- Dados de navegação, como cookies técnicos e analíticos, conforme nossa Política de Cookies.
Não coletamos dados sensíveis, como dados biométricos, de saúde ou de origem racial, para a prestação de nossos serviços.
3. Finalidade do Tratamento e Base Legal
Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais previstas na LGPD:
- Atendimento de contato e envio de proposta comercial: legítimo interesse e consentimento.
- Análise de viabilidade e formalização do contrato de antecipação de receitas condominiais: execução de contrato.
- Cobrança especializada e assessoria jurídica aos condôminos inadimplentes: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: obrigação legal.
- Envio de comunicações sobre nossos serviços, novidades e informativos do setor condominial: legítimo interesse, com possibilidade de opt-out a qualquer momento.
- Melhoria contínua do site e análise de desempenho por ferramentas analíticas: legítimo interesse.
4. Compartilhamento de Dados
A Pró Garantia não comercializa dados pessoais.
O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre de forma proporcional e segura:
- Prestadores de serviço que apoiam nossas operações;
- Escritórios de advocacia parceiros, exclusivamente para processos de cobrança judicial ou extrajudicial;
- Órgãos públicos, autoridades regulatórias ou judiciais, quando exigido por lei ou determinação judicial.
5. Prazo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade que motivou sua coleta, respeitando os prazos legais mínimos aplicáveis.
- Dados contratuais: pelo prazo de vigência do contrato e por até 5 anos após seu encerramento;
- Dados de contato de prospecção não convertida em contrato: por até 2 anos, salvo solicitação de exclusão;
- Dados de navegação: por até 13 meses;
- Dados objeto de processo judicial ou administrativo: pelo prazo necessário ao trânsito em julgado ou encerramento definitivo do processo.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Solicitar acesso aos dados mantidos pela Pró Garantia;
- Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Comunicar a revogação do consentimento dado;
- Solicitar a portabilidade de seus dados;
- Solicitar informações sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados;
- Manifestar oposição ao tratamento de dados realizado em descumprimento da LGPD.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail
atendimento@progarantia.com.br, informando o assunto
“Privacidade – LGPD”.
Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Segurança dos Dados
A Pró Garantia adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração ou divulgação indevida.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Pró Garantia notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados nos prazos legais.
8. Uso de Cookies
Nosso site utiliza cookies para:
- Garantir o funcionamento técnico adequado das páginas;
- Analisar o comportamento de navegação de forma agregada e anônima;
- Salvar preferências de consentimento do próprio banner de cookies.
Não utilizamos cookies de publicidade comportamental ou rastreamento para fins comerciais de terceiros.
9. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos prestadores de serviços de tecnologia podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil.
Quando isso ocorre, exigimos que esses fornecedores adotem padrões de proteção equivalentes aos da LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados
A Pró Garantia designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail
atendimento@progarantia.com.br, com o assunto
“DPO – Proteção de Dados”.
11. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente pela Pró Garantia para refletir mudanças em nossos serviços, práticas de tratamento de dados ou exigências legais.
A versão vigente sempre estará disponível em nosso site, com a data de última atualização indicada no cabeçalho.
12. Contato e Reclamações
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato por um de nossos canais:
Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você também tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, por meio do portal
www.gov.br/anpd.
Pró Garantia – Créditos e Cobrança Ltda
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